CURSO PARTICULAR E APOSTILA : REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL PARA BARES E RESTAURANTES ICMS - CE

DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997 

(Regulamento do ICMS do Estado do Ceará – RICMS)

Seção XXXIII Das Operações Realizadas por Restaurante, Bar, Lanchonete, Hotel e Assemelhados

Art. 763. Em substituição à sistemática normal de tributação, fica facultado aos estabelecimentos que exerçam atividade de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em sistema coletivo ou em restaurante, churrascaria, pizzaria, lanchonete, bar, pastelaria, confeitaria, doçaria, bomboneria, sorveteria, casa de chá, loja de delicatessen, serviço de buffet, hotel, motel, pousada e assemelhados, a opção por regime de tributação simplificado, que consistirá no cálculo do imposto devido mediante a aplicação do percentual de 3,7% (três vírgula sete por cento) incidente sobre o total do faturamento bruto relativo à saída de alimentação e outras mercadorias fornecidas individualmente ou em pacote contratado pelo adquirente.

Valor do curso: 150,00 

Valor da apostila : 20,00 

 zap: 85 98661-3028